LÍDICE APRESENTA PROJETO DE LEI FEDERAL PARA GARANTIR SEGURANÇA DE ENTREGADORES E USUÁRIOS DE APLICATIVO

A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei 746/2024 que dispõe sobre regras de distribuição de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo. O objetivo é  trazer maior segurança a trabalhadores e consumidores, fazendo com que tornem-se obrigatórias as entregas na portaria de residências e edifícios comerciais e/ou moradia. “ O consumidor não poderá exigir que o entregador adentre os espaços residenciais de uso comum ou individual, devendo a entrega ser realizada nos portões de residências individuais ou nas entradas de condomínio, no caso de condomínios verticais”, diz o texto.

A exceção será para consumidores que tenham comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais, desde que informem a empresa de aplicativo de entrega sobre sua condição.

De acordo com o projeto, as empresas deverão informar o consumidor, por meio do aplicativo, de maneira expressa e destacada, sobre as regras de entrega.

Um dos diversos casos que motivou a confecção do projeto foi a tragédia com o entregador  Nilton Ramon de Oliveira, baleado no último dia 4 de março, durante uma discussão relacionada à entrega de um pedido. “Isso evidencia a vulnerabilidade dos entregadores e a necessidade de medidas que garantam sua segurança”, afirma Lídice que defende o estabelecimento  de regras claras, como a não obrigatoriedade de adentrar espaços residenciais, que poderá trazer maior segurança a entregadores e consumidores.

O projeto também garante o atendimento adequado às pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que poderão informar sua condição às empresas.