O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) anunciou a prorrogação do prazo para o envio da prestação de contas de 2024. Prefeitos, presidentes de câmaras e dirigentes de entidades municipais descentralizadas dos 417 municípios baianos terão até quinta-feira (3) para encaminhar os documentos por meio do sistema eletrônico e-TCM. A decisão foi tomada pelo presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, em razão de instabilidades na plataforma digital, que dificultaram o envio dentro do prazo inicial, previsto para a última segunda-feira (31).
Com isso, os gestores municipais terão mais alguns dias para organizar e submeter toda a documentação exigida, essencial para a fiscalização contábil, financeira e patrimonial das cidades baianas. Após o envio das informações ao TCM, é obrigatório que os gestores disponibilizem os documentos publicamente em seus sites institucionais e sedes físicas por um período de 60 dias. Essa medida visa garantir transparência na administração pública, permitindo que qualquer cidadão consulte os dados e questione eventuais irregularidades.
Caso a documentação não seja enviada dentro do novo prazo, os responsáveis estarão sujeitos a penalidades, incluindo sanções financeiras e possível enquadramento por crime de responsabilidade. Além disso, o TCM pode determinar uma tomada de contas especial para apurar eventuais irregularidades.
