Micro e pequenas empresas que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027 têm até esta sexta-feira (30) para regularizar débitos e outras pendências que possam impedir a adesão ao regime. Na mesma data, termina o prazo para empresas do sistema optarem por recolher separadamente os novos tributos da reforma tributária, o IBS e a CBS.
O prazo para solicitar entrada ou retorno ao Simples terminou em 15 de outubro. Agora, a regularização é necessária para quem fez o pedido, mas ainda tem alguma pendência. Empresas que já estão regularmente enquadradas no regime não precisam apresentar uma nova solicitação para permanecer nele, segundo o Ministério da Fazenda.
O Simples Nacional reúne o pagamento de tributos em um sistema simplificado destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Já a escolha relativa ao IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, e à CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, permite que empresas do Simples optem por recolher esses tributos pelas regras do regime regular, separadamente do pagamento unificado.
Segundo o Ministério da Fazenda, a decisão exige avaliação de cada negócio. Para empresas que vendem a outras empresas, o regime regular pode permitir a geração e o aproveitamento de créditos tributários, mas a vantagem depende de fatores como atividade, perfil dos clientes e custos. A recomendação é simular as alternativas com o auxílio de um contador antes de decidir. As opções terão efeito a partir de janeiro de 2027.
Quem fizer uma dessas escolhas poderá cancelar a decisão entre 3 de novembro e 20 de dezembro deste ano. De acordo com o Ministério da Fazenda, porém, o cancelamento será irretratável, sem possibilidade de voltar atrás na desistência. Para os microempreendedores individuais (MEIs), o calendário é diferente. A opção pelo Simei, sistema que permite o recolhimento de tributos em valores fixos mensais por meio de uma guia única, continuará sendo realizada em janeiro.