Após dois anos da publicação do edital da Lei Paulo Gustavo, a Prefeitura de Camaçari foi obrigada a devolver R$ 2.515.255,43 ao Governo Federal, valor destinado à execução dos projetos selecionados.
A medida ocorreu devido a uma série de irregularidades cometidas pela Secretaria de Cultura (Secult) na gestão anterior, em 2024, durante a seleção de quatro editais. Além disso, o município foi um dos últimos da Bahia a lançar o certame.
Entre as inconsistências encontradas estão erros na soma das notas utilizadas para a classificação dos projetos. Em maio de 2024, o desembargador Josevando Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu os quatro editais, alegando que permitir a continuidade dos certames poderia “acarretar eventuais contratações em desacordo com os editais e com os princípios e valores estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, com o dispêndio de recursos públicos para o pagamento de contemplados possivelmente inaptos”.
Irregularidades apontadas:
• Erros na soma das notas utilizadas para a classificação dos projetos.
• Erros nas reservas de vagas para negros e indígenas (cotas), incluindo a inabilitação de um proponente após a fase de habilitação e o uso indevido de vaga de cota indígena por um projeto da ampla concorrência.
• Restrição de recursos presenciais para fazedores de cultura, com prazo apertado de dois dias, contrariando o processo de inscrição online.
• Seleção de empresas de fora de Camaçari (como Lauro de Freitas), contrariando exigências do edital quanto à exigência de domicílio em Camaçari e registro no Mapa Cultural da cidade.
• Seleção de proponentes sem histórico na área, como a Associação Cultural Bamuca, que foi aprovada em cinema e audiovisual, apesar de não ter experiência comprovada na área.
• No edital Camaçari Criativa, foram criados perfis de última hora, que foram todos contemplados na seleção.
